Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao iss a que se refere o art. 156, iii, da constituição federal
O STF decidiu por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário RE 784.439, relatoria Rosa Weber, interposto contra o acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente do recurso interposto contra o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas negou-lhe provimento, fixando a […]
STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
A Suprema Corte decidiu quanto ao Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no […]
Da exclusão do ISSqN da base de cálculo do PIS e da COFINS
A temática da inclusão ou exclusão do ISSQN na base cálculo do PIS e da COFINS está na pauta para julgamento, neste mês, perante o STF o RE 592.616/RS – Relator o Min. Celso de Mello, que, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 118), discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base […]
STF: venda de energia elétrica gera icms somente ao estado de destino
Julgado no dia 05/08/2020 o tema 689 da repercussão geral. O STF firmou entendimento que a venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino. Assim, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: “Segundo o artigo 155, […]
Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
O STF julgou no dia 05/08/2020 o tema 72 para declarar, incidentalmente, a para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, nos termos do […]
Webinar: Critério espacial do ISS incidente sobre os planos de saúde, leasing e operações financeiras
Webinar do CESA-MG com o tema “Critério espacial do ISS incidente sobre os planos de saúde, leasing e operações financeiras”
Webinar: Sobre os ombros de gigantes, entrevista com o prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho
Webinar da ABRADT – Sobre os ombros de gigantes, entrevista com o prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Webinar: Observatório da Jurisprudência – Tributação na era digital: Novos Tempos?
Webniar da ABRADT – Observatório da Jurisprudência – “Tributação na era digital: Novos Tempos?
Palestra: Tributação das Verbas Indenizatórias e remuneratórias na visão do STJ e do STF
Palestra ministrada no V Congresso de Direito Tributário da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, com o tema “Tributação das Verbas Indenizatórias e remuneratórias na visão do STJ e do STF) – em Belo Horizonte-MG
Palestra: Tributação das Verbas Indenizatórias e remuneratórias na visão do STJ e do STF
Palestra ministrada no V Congresso de Direito Tributário da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, com o tema “Tributação das Verbas Indenizatórias e remuneratórias na visão do STJ e do STF) – em Belo Horizonte-MG