Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao iss a que se refere o art. 156, iii, da constituição federal
O STF decidiu por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário RE 784.439, relatoria Rosa Weber, interposto contra o acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente do recurso interposto contra o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas negou-lhe provimento, fixando a […]
STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
A Suprema Corte decidiu quanto ao Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no […]
Da exclusão do ISSqN da base de cálculo do PIS e da COFINS
A temática da inclusão ou exclusão do ISSQN na base cálculo do PIS e da COFINS está na pauta para julgamento, neste mês, perante o STF o RE 592.616/RS – Relator o Min. Celso de Mello, que, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 118), discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base […]