STF: venda de energia elétrica gera icms somente ao estado de destino
Julgado no dia 05/08/2020 o tema 689 da repercussão geral. O STF firmou entendimento que a venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino. Assim, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: “Segundo o artigo 155, […]
Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
O STF julgou no dia 05/08/2020 o tema 72 para declarar, incidentalmente, a para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, nos termos do […]